HC 574573 - ACORDAO

HC 574573 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso ordinário e não se evidenciou flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício; o decreto prisional possui fundamentação idônea baseada na periculosidade do agente, no modus operandi e na necessidade de desarticular organização criminosa voltada a crimes informáticos, havendo contemporaneidade dada a natureza permanente da lavagem de dinheiro; o excesso de prazo não foi demonstrado diante da complexidade do processo e multiplicidade de réus; e o art. 80 do CPP permite o desmembramento dos autos.

Parties
Agravante: DILSON DE ALMEIDA PANISIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Furto Mediante Fraude Eletrônica, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Desmembramento De Processos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Furto Mediante Fraude Eletrônica Organização Criminosa Excesso De Prazo Contemporaneidade +1 more

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Parties

DILSON DE ALMEIDA PANISIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de desarticulação de organização criminosa e prevenção de reiteração delituosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso ordinário e não se evidenciou flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício; o decreto prisional possui fundamentação idônea baseada na periculosidade do agente, no modus operandi e na necessidade de desarticular organização criminosa voltada a crimes informáticos, havendo contemporaneidade dada a natureza permanente da lavagem de dinheiro; o excesso de prazo não foi demonstrado diante da complexidade do processo e multiplicidade de réus; e o art. 80 do CPP permite o desmembramento dos autos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração julgado prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração