RHC 142214 - DECISAO

RHC 142214 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável pela presença de elementos que demonstram maior periculosidade do réu — condenação definitiva por homicídio e resposta a outra ação penal por tráfico de drogas —, o que constitui fundamentação idônea para a custódia provisória, razão pela qual o habeas corpus foi denegado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLÁVIO PEREIRA VILELA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

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Parties

FLÁVIO PEREIRA VILELA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 usufruto da reiteração delitiva como fundamento para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável pela presença de elementos que demonstram maior periculosidade do réu — condenação definitiva por homicídio e resposta a outra ação penal por tráfico de drogas —, o que constitui fundamentação idônea para a custódia provisória, razão pela qual o habeas corpus foi denegado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se