HC 619981 - ACORDAO

HC 619981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a agravante foi identificada como integrante de organização criminosa dedicada ao tráfico, com função de transporte de drogas e atuação de informação sobre operações policiais (em razão de vínculo com servidor de delegacia), havendo risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Agravante: STEFANI TÂMARA RUFINO TEODORO; Denunciado: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE; Denunciado: KELVIN LUAN DOS SANTOS BARBOSA; Denunciado: KIANNE CAROLINA AMÂNCIO; Denunciado: MAURÍCIO HILÁRIO DA SILVA; Denunciado: MAYARA DE ASSIS GONÇALVES; Denunciado: VALTECYR DA SILVA; Denunciado: VÍTOR MACHADO DOS SANTOS; Denunciado: MURILLO HENRIQUE DA PAZ; Denunciado: GABRIEL DA SILVA PIRES; Denunciado: TAINA JACINTHO DA CRUZ; Denunciado: KLEDSON CRISTIANO DE OLIVEIRA; Denunciado: GENOR VIEIRA NETO; Denunciado: ROMERITO GEOVA LUCENA; Denunciado: JOYCE CAROLINA RODRIGUES; Denunciado: ROSIANE REGINA NUNES; Denunciado: WILLIAN DOS SANTOS MENDES; Denunciado: JEFERSON FERREIRA DA SILVA; Denunciado: LUIZ FELIPE GIOVANINI; Denunciado: ANDERSON DIEGO DA LUZ SILVA; Denunciado: RODOLFO HENRIQUE MACHADO; Denunciado: ANTONIO RICARDO DA SILVA; Denunciado: NEILTON KOZAK; Denunciado: MICAEL HENRIQUE DA SILVA; Denunciado: SEBASTIÃO HILÁRIO DA SILVA; Denunciado: RICARDO LUIS SOARES; Denunciado: IRANILDO ALVES DE SOUSA; Denunciado: VINICIUS CAMPOS DA SILVA; Denunciado: ANDERSON BRESSANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

STEFANI TÂMARA RUFINO TEODORO

Agravante

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE

Denunciado

KELVIN LUAN DOS SANTOS BARBOSA

Denunciado

KIANNE CAROLINA AMÂNCIO

Denunciado

MAURÍCIO HILÁRIO DA SILVA

Denunciado

MAYARA DE ASSIS GONÇALVES

Denunciado

VALTECYR DA SILVA

Denunciado

VÍTOR MACHADO DOS SANTOS

Denunciado

MURILLO HENRIQUE DA PAZ

Denunciado

GABRIEL DA SILVA PIRES

Denunciado

TAINA JACINTHO DA CRUZ

Denunciado

KLEDSON CRISTIANO DE OLIVEIRA

Denunciado

GENOR VIEIRA NETO

Denunciado

ROMERITO GEOVA LUCENA

Denunciado

JOYCE CAROLINA RODRIGUES

Denunciado

ROSIANE REGINA NUNES

Denunciado

WILLIAN DOS SANTOS MENDES

Denunciado

JEFERSON FERREIRA DA SILVA

Denunciado

LUIZ FELIPE GIOVANINI

Denunciado

ANDERSON DIEGO DA LUZ SILVA

Denunciado

RODOLFO HENRIQUE MACHADO

Denunciado

ANTONIO RICARDO DA SILVA

Denunciado

NEILTON KOZAK

Denunciado

MICAEL HENRIQUE DA SILVA

Denunciado

SEBASTIÃO HILÁRIO DA SILVA

Denunciado

RICARDO LUIS SOARES

Denunciado

IRANILDO ALVES DE SOUSA

Denunciado

VINICIUS CAMPOS DA SILVA

Denunciado

ANDERSON BRESSANIN

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 interrupção da atuação de organização criminosa como justificativa para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a agravante foi identificada como integrante de organização criminosa dedicada ao tráfico, com função de transporte de drogas e atuação de informação sobre operações policiais (em razão de vínculo com servidor de delegacia), havendo risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.