HC 675613 - DECISAO

HC 675613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e demais documentos que evidenciassem constrangimento ilegal), não indicou adequadamente a autoridade coatora e não houve esgotamento da instância ordinária, o que impede o exame pelo STJ e não permite dilação probatória nesse remédio constitucional.

Parties
Paciente: José Fagner de Souza Silva; Paciente: Francisco Mardônio Batista Silva; Impetrante: Dra. Francisca Hortência Delmiro; Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Apodi - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Esgotamento De Instância, Audiência De Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Esgotamento De Instância Audiência De Custódia Supressão De Instância

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Parties

José Fagner de Souza Silva

Paciente

Francisco Mardônio Batista Silva

Paciente

Dra. Francisca Hortência Delmiro

Impetrante

Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Apodi - RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  2. 2 inadequação do processamento no STJ sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 falta de indicação específica da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e demais documentos que evidenciassem constrangimento ilegal), não indicou adequadamente a autoridade coatora e não houve esgotamento da instância ordinária, o que impede o exame pelo STJ e não permite dilação probatória nesse remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.