HC 675933 - DECISAO

HC 675933 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, inexistente no caso, e tratando‑se de reiteração que exige aprofundamento pelo Tribunal de origem, indefere‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Reiteração De Pedido, Recomendação CNJ N. 62 / COVID 19, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Reiteração De Pedido Recomendação CNJ N. 62 / COVID 19 Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691 do STF
  2. 2 análise dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 risco à saúde do paciente em face da pandemia de COVID-19 e Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, inexistente no caso, e tratando‑se de reiteração que exige aprofundamento pelo Tribunal de origem, indefere‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.