HC 676170 - DECISAO

HC 676170 - DECISAO

O relator concluiu, em cognição sumária, que a manutenção da prisão preventiva não se encontrava suficientemente justificada nos autos à luz do art. 312 do CPP, por faltarem elementos concretos e robustos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida (considerando a quantidade apreendida de cocaína de 28,4 g, primariedade e ausência de violência ou grave ameaça), sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO SOARES DA SILVA; Paciente: RAI MENDES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

ADRIANO SOARES DA SILVA

Paciente

RAI MENDES MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator concluiu, em cognição sumária, que a manutenção da prisão preventiva não se encontrava suficientemente justificada nos autos à luz do art. 312 do CPP, por faltarem elementos concretos e robustos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida (considerando a quantidade apreendida de cocaína de 28,4 g, primariedade e ausência de violência ou grave ameaça), sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ADRIANO SOARES DA SILVA e RAI MENDES MAIA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau