HC 654044 - DECISAO

HC 654044 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e nocividade da droga apreendida e indícios de tráfico interestadual), preencheu os requisitos do art. 312 do CPP e, portanto, sua manutenção é justificável; pedidos de prisão domiciliar e outros não foram apreciados por supressão de instância por não terem sido formulados na primeira instância.

Parties
Paciente: MIRLANE RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Supressão De Instância +1 more

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Parties

MIRLANE RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de menores e relação com Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e nocividade da droga apreendida e indícios de tráfico interestadual), preencheu os requisitos do art. 312 do CPP e, portanto, sua manutenção é justificável; pedidos de prisão domiciliar e outros não foram apreciados por supressão de instância por não terem sido formulados na primeira instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.