HC 659529 - DECISAO

HC 659529 - DECISAO

Houve homologação do flagrante e verificação dos requisitos legais para a conversão em prisão preventiva: crimes imputados com pena máxima superior a quatro anos e existência de condenações transitadas em julgado (art. 313, incs. I e II, CPP), além de evidências do fumus comissi delicti (arma, veículo com placas clonadas, oferta de dinheiro) e o periculum libertatis demonstrado pelo histórico criminal e processos em curso, bem como pelo fato de estar em prisão domiciliar no momento do flagrante, razões que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: Belchor Alaor Porto Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Suficiência De Indícios, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Suficiência De Indícios Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Belchor Alaor Porto Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve homologação do flagrante e verificação dos requisitos legais para a conversão em prisão preventiva: crimes imputados com pena máxima superior a quatro anos e existência de condenações transitadas em julgado (art. 313, incs. I e II, CPP), além de evidências do fumus comissi delicti (arma, veículo com placas clonadas, oferta de dinheiro) e o periculum libertatis demonstrado pelo histórico criminal e processos em curso, bem como pelo fato de estar em prisão domiciliar no momento do flagrante, razões que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • publique-se e intimem-se