RHC 146374 - DECISAO

RHC 146374 - DECISAO

Com a superveniência de sentença de pronúncia (proferida em 25/03/2021) que manteve a prisão preventiva, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: VEDALVINO DO CARMO; Órgão Ministerial (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem (acórdão HC N. 0011698 50.2021.8.16.0000): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj Súmula 52/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VEDALVINO DO CARMO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Desprovimento)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem (acórdão HC N. 0011698 50.2021.8.16.0000)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da pronúncia sobre a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 21/STJ)

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença de pronúncia (proferida em 25/03/2021) que manteve a prisão preventiva, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se