HC 676168 - DECISAO

HC 676168 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento em Súmula 691/STF e nas disposições regimentais indicadas.

Parties
Paciente: TAISSA SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TAISSA SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal local
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade prevista na Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento em Súmula 691/STF e nas disposições regimentais indicadas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.