RHC 146150 - DECISAO

RHC 146150 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos fatos e a considerável quantidade de droga apreendida (49,600 quilos de maconha), além da sentença condenatória de primeiro grau que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, o que reforçou a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: FELIPE SALVADOR DE LIMA; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Condenação Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

FELIPE SALVADOR DE LIMA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante / Opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente apreendida como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos fatos e a considerável quantidade de droga apreendida (49,600 quilos de maconha), além da sentença condenatória de primeiro grau que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, o que reforçou a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.