HC 676295 - DECISAO

HC 676295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: a impetrante não juntou documento indispensável (decreto prisional), sendo exigida prova pré-constituída para o exame do pedido, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA EVELYN SIQUEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA EVELYN SIQUEIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: a impetrante não juntou documento indispensável (decreto prisional), sendo exigida prova pré-constituída para o exame do pedido, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.