RHC 147604 - DECISAO

RHC 147604 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentos concretos: indícios de participação da recorrente em organização criminosa composta por 27 membros que causou prejuízo ao erário superior a R$ 7.000.000,00 entre 2015 e 2020, o risco de continuidade da atividade criminosa e de prejuízo à instrução criminal, o que configura periculum libertatis e legitima a custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, restou demonstrado que medidas diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: JOELMA DOS SANTOS TORRES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
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Parties

JOELMA DOS SANTOS TORRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentos concretos: indícios de participação da recorrente em organização criminosa composta por 27 membros que causou prejuízo ao erário superior a R$ 7.000.000,00 entre 2015 e 2020, o risco de continuidade da atividade criminosa e de prejuízo à instrução criminal, o que configura periculum libertatis e legitima a custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, restou demonstrado que medidas diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.