HC 654457 - DECISAO

HC 654457 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso, os delitos imputados não foram cometidos com violência ou grave ameaça, o paciente é primário e o único elemento concreto para a custódia era o alegado vínculo com organização criminosa, insuficiente para manter a prisão quando medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP se mostram adequadas e proporcionais às circunstâncias e às condições pessoais do paciente; assim, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e autorizou-se sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Thiago Michael Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito do Plantão Judicial da comarca de Santos/SP; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Parte Interessada (intimar): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Desenvolvimento Clandestino De Atividades De Telecomunicação, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Desenvolvimento Clandestino De Atividades De Telecomunicação Furto Qualificado Habeas Corpus

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Parties

Thiago Michael Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do Plantão Judicial da comarca de Santos/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Ministério Público estadual

Parte Interessada (intimar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para manutenção da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso, os delitos imputados não foram cometidos com violência ou grave ameaça, o paciente é primário e o único elemento concreto para a custódia era o alegado vínculo com organização criminosa, insuficiente para manter a prisão quando medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP se mostram adequadas e proporcionais às circunstâncias e às condições pessoais do paciente; assim, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e autorizou-se sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Thiago Michael Soares pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Medidas a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular