HC 632509 - DECISAO

HC 632509 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e, ao reconsiderar a decisão anterior, denegar a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam associação para o tráfico e risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas no caso.

Parties
Paciente: JOSIEL RIBEIRO SANT"ANA; Órgão a Quo: Tribunal a quo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Decisão De Mérito (reconsideração E Denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
Embargos conhecidos como agravo regimental; decisão reconsiderada; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Custódia Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSIEL RIBEIRO SANT"ANA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Decisão De Mérito (reconsideração E Denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre fundamentos e dispositivo do acórdão embargado
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata versus gravidade concreta
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e, ao reconsiderar a decisão anterior, denegar a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam associação para o tráfico e risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas no caso.

Court Disposition

Embargos conhecidos como agravo regimental; decisão reconsiderada; habeas corpus denegado.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.