HC 620265 - DECISAO

HC 620265 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte e do STF impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. As decisões ordinárias demonstraram fundamentação idônea com base na materialidade, indícios de autoria, fuga do distrito da culpa, periculosidade do paciente e condenações anteriores, e a decretação da prisão em 19/12/2019 ocorreu logo após a conclusão das investigações (junho/2019), de modo que não se verifica ausência de contemporaneidade ou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON BRANDÃO SENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministrio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Pessoais, Pronúncia, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Pacote Anticrime
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Parties

ANDERSON BRANDÃO SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministrio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 exigência de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base em indícios e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte e do STF impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. As decisões ordinárias demonstraram fundamentação idônea com base na materialidade, indícios de autoria, fuga do distrito da culpa, periculosidade do paciente e condenações anteriores, e a decretação da prisão em 19/12/2019 ocorreu logo após a conclusão das investigações (junho/2019), de modo que não se verifica ausência de contemporaneidade ou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.