HC 672499 - DECISAO

HC 672499 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou prejuízo à defesa em face do problema técnico no sistema, e a prisão preventiva de MARCELO DE MELLO OLIVEIRA estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, além de circunstância do art. 313 (pena superior a quatro anos), justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCELO DE MELLO OLIVEIRA; Corréu: JORGE ALEX TRINDADE DE OLIVEIRA; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Art. 282, §3º Do CPP, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Ordem Pública, Nulidade Relativa, Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Art. 282, §3º Do CPP Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP +5 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DE MELLO OLIVEIRA

Paciente

JORGE ALEX TRINDADE DE OLIVEIRA

Corréu

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa em razão de problema técnico no sistema eproc
  2. 2 conformidade da decretação de prisão preventiva com os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou prejuízo à defesa em face do problema técnico no sistema, e a prisão preventiva de MARCELO DE MELLO OLIVEIRA estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, além de circunstância do art. 313 (pena superior a quatro anos), justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se