HC 672803 - DECISAO

HC 672803 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a referência à gravidade abstrata do tráfico e as circunstâncias mencionadas não demonstraram periculum libertatis, sendo a quantidade apreendida (45g de cocaína e 21g de maconha) insuficiente, por si só, para justificar a manutenção da custódia; superou-se a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade e, assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Impetrante: SUELEN FERREIRA DUARTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Concedida E Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

SUELEN FERREIRA DUARTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Concedida E Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida é, por si só, suficiente para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a referência à gravidade abstrata do tráfico e as circunstâncias mencionadas não demonstraram periculum libertatis, sendo a quantidade apreendida (45g de cocaína e 21g de maconha) insuficiente, por si só, para justificar a manutenção da custódia; superou-se a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade e, assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • revogar a prisão preventiva
  • Publique-se