HC 659840 - DECISAO

HC 659840 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, nulidade automática e a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação concreta com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, do modus operandi violento, da periculosidade dos pacientes e do risco à ordem pública, e as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO DE OLIVEIRA; Paciente: DIEGO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Associação Criminosa, Extorsão, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Associação Criminosa Extorsão Roubo Majorado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ANDERSON FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

DIEGO CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 eficácia da ausência de audiência de custódia como causa de nulidade
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, nulidade automática e a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação concreta com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, do modus operandi violento, da periculosidade dos pacientes e do risco à ordem pública, e as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegada a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.