RHC 126854 - DECISAO

RHC 126854 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso prejudicado, entendendo que o habeas corpus e o recurso ordinário não são via adequada para reexaminar, de forma aprofundada, a suficiência de indícios de autoria; que o alegado excesso de prazo foi superado pela prolação de sentença em 31/5/2021, nos termos da Súmula 52 do STJ; e que o argumento relativo ao risco de contágio por COVID-19 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ examiná-lo para não incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: JOAO BATISTA DE SOUSA FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Pandemia COVID 19 E População Carcerária, Habeas Corpus Como Via Inadequada
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Organização Criminosa Pandemia COVID 19 E População Carcerária Habeas Corpus Como Via Inadequada

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DE SOUSA FILHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 negativa de autoria e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso prejudicado, entendendo que o habeas corpus e o recurso ordinário não são via adequada para reexaminar, de forma aprofundada, a suficiência de indícios de autoria; que o alegado excesso de prazo foi superado pela prolação de sentença em 31/5/2021, nos termos da Súmula 52 do STJ; e que o argumento relativo ao risco de contágio por COVID-19 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ examiná-lo para não incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.