RHC 149973 - DECISAO

RHC 149973 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há provas de materialidade e indícios de autoria, e elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente (vasta ficha criminal e cumprimento de pena por crime da mesma natureza), justificando a medida para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Recorrente: FRANCIELZO DA SILVA VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FRANCIELZO DA SILVA VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há provas de materialidade e indícios de autoria, e elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente (vasta ficha criminal e cumprimento de pena por crime da mesma natureza), justificando a medida para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.