RHC 148547 - DECISAO

RHC 148547 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada e necessária, por estarem presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos, apreensão de bens, relato de rompimento de tornozeleira), pela gravidade concreta do roubo circunstanciado e pelo risco de reiteração delitiva, além da inaplicabilidade da Recomendação n. 62/2020-CNJ aos casos, de modo que não se verificou ilegalidade no decreto preventivo.

Parties
Autuado: Jose Augusto Alves Ferreira; Autuado: Sérgio Alberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (improvido)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Fundamentação Do Decreto Preventivo Recomendação N. 62/2020 CNJ

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Parties

Jose Augusto Alves Ferreira

Autuado

Sérgio Alberto da Silva

Autuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (improvido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 presença de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada e necessária, por estarem presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos, apreensão de bens, relato de rompimento de tornozeleira), pela gravidade concreta do roubo circunstanciado e pelo risco de reiteração delitiva, além da inaplicabilidade da Recomendação n. 62/2020-CNJ aos casos, de modo que não se verificou ilegalidade no decreto preventivo.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.