HC 676228 - DECISAO

HC 676228 - DECISAO

Embora houvesse indícios de tráfico (flagrante em local conhecido por tráfico, confissão, apreensão de diferentes tipos de entorpecentes e dinheiro), a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou, com elementos concretos e individualizados, a imprescindibilidade da custódia com base no art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (24,9g de cocaína e 19,2g de maconha) não tornou, isoladamente, evidente o periculum libertatis, de modo que se concedeu, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: CEZAR MURILO CASTRO DO AMARAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço; Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Recomendação CNJ N.º 62/2020, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Recomendação CNJ N.º 62/2020 Pandemia/covid 19

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Parties

CEZAR MURILO CASTRO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço; Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal e cognição de ofício
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 se a quantidade apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora houvesse indícios de tráfico (flagrante em local conhecido por tráfico, confissão, apreensão de diferentes tipos de entorpecentes e dinheiro), a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou, com elementos concretos e individualizados, a imprescindibilidade da custódia com base no art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (24,9g de cocaína e 19,2g de maconha) não tornou, isoladamente, evidente o periculum libertatis, de modo que se concedeu, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente CEZAR MURILO CASTRO DO AMARAL
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considere imprescindíveis (art. 319 CPP)