HC 646997 - DECISAO

HC 646997 - DECISAO

Verifica-se nulidade na decretação da prisão preventiva porque o magistrado de primeiro grau converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes, afrontando a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019; por isso a prisão preventiva foi anulada e a ordem concedida, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL DA CRUZ CANUTO; Impetrante: Defesa; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a prisão preventiva decretada de ofício; liminar confirmada; impetração não conhecida, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 310, II, Do CPP, Art. 311 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 310, Ii, Do CPP Art. 311 Do CPP +1 more

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Parties

BRUNO RAFAEL DA CRUZ CANUTO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes para decretar prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verifica-se nulidade na decretação da prisão preventiva porque o magistrado de primeiro grau converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes, afrontando a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019; por isso a prisão preventiva foi anulada e a ordem concedida, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a prisão preventiva decretada de ofício; liminar confirmada; impetração não conhecida, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem, ex officio, para anular a prisão preventiva do paciente em razão de sua decretação de ofício