RHC 142752 - DECISAO

RHC 142752 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de indícios de autoria e prova de materialidade, bem como pela contumácia delitiva do paciente (duas condenações com trânsito em julgado e duas ações penais em curso), o que demonstra risco real de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: Fábio Nascimento dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado No STJ
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Nascimento dos Santos

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de elementos concretos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de indícios de autoria e prova de materialidade, bem como pela contumácia delitiva do paciente (duas condenações com trânsito em julgado e duas ações penais em curso), o que demonstra risco real de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.