RHC 134891 - DECISAO

RHC 134891 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em prova da materialidade e indícios de autoria (pronúncia), na gravidade concreta do delito e no modus operandi que revelam periculosidade social, além do risco à ordem pública e à instrução criminal; não houve comprovação de excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal e as alegações de saúde/COVID-19 não preencheram os requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ para substituição por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO GUTTERRES; Corréu: Edson Marcelo Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
recurso negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Cisão Processual, Pandemia/covid 19 E Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pronúncia Cisão Processual +2 more

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Parties

PAULO SÉRGIO GUTTERRES

Recorrente

Edson Marcelo Santos de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução e sua superação com a pronúncia (Súmula 21/STJ)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em prova da materialidade e indícios de autoria (pronúncia), na gravidade concreta do delito e no modus operandi que revelam periculosidade social, além do risco à ordem pública e à instrução criminal; não houve comprovação de excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal e as alegações de saúde/COVID-19 não preencheram os requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ para substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.