HC 665803 - DECISAO

HC 665803 - DECISAO

Parties
Paciente: FABRICIO DIAS VARGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Resolução N.º 62/2020 Do CNJ, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Resolução N.º 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

FABRICIO DIAS VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP (revisão nonagesimal)