RHC 139376 - DECISAO

RHC 139376 - DECISAO

O recurso não conheceu quanto ao pedido de aplicação do §4º do art.33 por não ter sido matéria apreciada na instância de origem (risco de supressão de instância). Quanto à prisão preventiva, a jurisprudência do STJ admite sua manutenção desde que a custódia provisória seja adequada ao regime fixado na sentença; no caso concreto a instância de origem já determinou o cumprimento em regime semiaberto e a defesa não demonstrou constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCIO LIARTE LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Execução Provisória, Habeas Corpus, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Execução Provisória Habeas Corpus Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCIO LIARTE LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante do regime de cumprimento de pena fixado na sentença
  2. 2 compatibilidade da custódia provisória com o regime semiaberto
  3. 3 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu quanto ao pedido de aplicação do §4º do art.33 por não ter sido matéria apreciada na instância de origem (risco de supressão de instância). Quanto à prisão preventiva, a jurisprudência do STJ admite sua manutenção desde que a custódia provisória seja adequada ao regime fixado na sentença; no caso concreto a instância de origem já determinou o cumprimento em regime semiaberto e a defesa não demonstrou constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.