HC 675952 - DECISAO

HC 675952 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame da alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 caracterização de constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame da alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.