HC 678611 - DECISAO

HC 678611 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada a questão de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação/ manutenção da prisão preventiva: a custódia foi devidamente fundamentada em fatos concretos e contemporâneos (indícios de continuidade das atividades da organização criminosa, inclusive a partir de estabelecimentos prisionais), presença de fumus commissi delicti, periculosidade do paciente demonstrada por condenação provisória e outras anotações nos antecedentes, e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a manutenção da restrição de...

Parties
Paciente: IVAN FELIPE VON MUHLEN PIRES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 6ª Câmara Criminal; Parte Interviente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Bis in Idem, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Bis in Idem Periculum Libertatis Medidas Cautelares

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Parties

IVAN FELIPE VON MUHLEN PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 6ª Câmara Criminal

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interviente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recursos cabíveis)
  2. 2 ausência ou presença de contemporaneidade na fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada a questão de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação/ manutenção da prisão preventiva: a custódia foi devidamente fundamentada em fatos concretos e contemporâneos (indícios de continuidade das atividades da organização criminosa, inclusive a partir de estabelecimentos prisionais), presença de fumus commissi delicti, periculosidade do paciente demonstrada por condenação provisória e outras anotações nos antecedentes, e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a manutenção da restrição de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.