HC 675100 - DECISAO

HC 675100 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundada em dados concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, o que, conforme jurisprudência do STJ e do STF, justifica a custódia para garantia da ordem pública; por isso não se mostrou adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da impetração de habeas corpus
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 valor probatório da quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundada em dados concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, o que, conforme jurisprudência do STJ e do STF, justifica a custódia para garantia da ordem pública; por isso não se mostrou adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.