HC 673686 - DECISAO

HC 673686 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, apreensão de apetrechos ligados ao tráfico e confissão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DO NASCIMENTO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 2072275-78.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULO CESAR DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 2072275-78.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, apreensão de apetrechos ligados ao tráfico e confissão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.