HC 659178 - DECISAO

HC 659178 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida pois ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAER SALAL VELASCO NERIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processon. 0002343-34.2020.8.26.0368); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Desclassificação Para Posse De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Desclassificação Para Posse De Drogas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MAER SALAL VELASCO NERIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processon. 0002343-34.2020.8.26.0368)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida pois ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se