HC 682048 - DECISAO

HC 682048 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para impugnar acórdão que denegou ordem, salvo ilegalidade flagrante, inexistente no caso; não se constatou ilegalidade flagrante, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta, motivo torpe, modus operandi, presença de menor, prova da materialidade e indícios de autoria, além de pronúncia confirmada), razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LAIANE DOS SANTOS BRITO; Corréu: Luciano da Silva Cerqueira; Corréu: Camila Araújo; Vítima: Sainara Suzart; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conhecer do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Feminicídio, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Feminicídio Gravidade Concreta

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Parties

LAIANE DOS SANTOS BRITO

Paciente

Luciano da Silva Cerqueira

Corréu

Camila Araújo

Corréu

Sainara Suzart

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus versus recurso próprio)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para impugnar acórdão que denegou ordem, salvo ilegalidade flagrante, inexistente no caso; não se constatou ilegalidade flagrante, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta, motivo torpe, modus operandi, presença de menor, prova da materialidade e indícios de autoria, além de pronúncia confirmada), razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do writ

Orders

  • não conhecer do writ
  • intimem-se