RHC 151327 - DECISAO

RHC 151327 - DECISAO

Houve superveniente perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, pois foi proferida sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: EDMILSON MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Expedição De Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

EDMILSON MANOEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência da perda do objeto do recurso em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva e posterior substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve superveniente perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, pois foi proferida sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.