RHC 146025 - ACORDAO

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Embora o decreto prisional contenha fundamentação idônea em razão de registros criminais anteriores indicativos de reiteração delitiva, a natureza do crime (furto tentado) e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a prisão preventiva; assim, bastam medidas cautelares diversas da prisão (conforme art. 282, § 6º e art. 319 do CPP), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a substituição da prisão por cautelares alternativas.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Paciente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Tentado, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Tentado Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

recorrente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em caso de furto tentado
  3. 3 valor probatório de registros criminais anteriores para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação idônea em razão de registros criminais anteriores indicativos de reiteração delitiva, a natureza do crime (furto tentado) e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a prisão preventiva; assim, bastam medidas cautelares diversas da prisão (conforme art. 282, § 6º e art. 319 do CPP), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a substituição da prisão por cautelares alternativas.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas no delito; sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas cautelares...