RHC 145778 - ACORDAO

RHC 145778 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é idônea e necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de grande quantidade de entorpecente (mais de 2 toneladas de maconha) e pelos indícios de autoria colhidos, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do recorrente para afastar a custódia e inadequada a via do habeas corpus para o reexame fático-probatório que sustentaria negativa de autoria.

Parties
Agravante: ALESSANDRO MORAES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou a ordem no recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Negativa De Autoria Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO MORAES DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 Valoração da gravidade concreta da conduta em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Inviabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é idônea e necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de grande quantidade de entorpecente (mais de 2 toneladas de maconha) e pelos indícios de autoria colhidos, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do recorrente para afastar a custódia e inadequada a via do habeas corpus para o reexame fático-probatório que sustentaria negativa de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou a ordem no recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.