RHC 148234 - ACORDAO

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A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta, limitando-se a apontar a gravidade abstrata dos delitos; por isso, configurou-se ilegalidade do decreto prisional e o recurso em habeas corpus foi provido para determinar a soltura do recorrente.

Parties
Recorrente: MATEUS HENRIQUE FERREIRA MALTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fundamentação Abstrata, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Fundamentação Abstrata Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATEUS HENRIQUE FERREIRA MALTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base em gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta, limitando-se a apontar a gravidade abstrata dos delitos; por isso, configurou-se ilegalidade do decreto prisional e o recurso em habeas corpus foi provido para determinar a soltura do recorrente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Soltura do recorrente MATEUS HENRIQUE FERREIRA MALTA, se por outro motivo não estiver preso.
  • Determinar a soltura incontinenti do recorrente para que responda ao processo em liberdade.