HC 655634 - DECISAO

HC 655634 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sobretudo em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendida e do uso de batedores, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no momento.

Parties
Paciente: CICERO MATEUS CORREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

CICERO MATEUS CORREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 gravidade abstrata vs gravidade concreta para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sobretudo em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendida e do uso de batedores, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no momento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.