RHC 148480 - DECISAO

RHC 148480 - DECISAO

O acórdão denegou a ordem porque, em juízo sumário, há prova da materialidade e indícios de autoria (armas e munições apreendidas, laudo de eficiência, apetrechos típicos de roubos, veículos e rastreadores), além de antecedentes e condenação anterior do paciente, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade. Assim, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: ALISSON BRITES; Corréu: GILNEI MOERSCHBACHER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ALISSON BRITES

Paciente/recorrente

GILNEI MOERSCHBACHER

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O acórdão denegou a ordem porque, em juízo sumário, há prova da materialidade e indícios de autoria (armas e munições apreendidas, laudo de eficiência, apetrechos típicos de roubos, veículos e rastreadores), além de antecedentes e condenação anterior do paciente, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade. Assim, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus