HC 631500 - DECISAO

HC 631500 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 27/10/2020 mediante aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, caracterizando perda superveniente do objeto do writ; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem foi considerada prejudicada e a liminar previamente deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Paciente: JOHN VAN DAME OLIVEIRA GONÇALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Violência Doméstica Lesão Corporal Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN VAN DAME OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de ofício da prisão preventiva após prisão em flagrante
  2. 2 aplicabilidade do art. 310 do CPP quanto à conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 violação do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 27/10/2020 mediante aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, caracterizando perda superveniente do objeto do writ; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem foi considerada prejudicada e a liminar previamente deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o habeas corpus
  • torno sem efeito a liminar anteriormente deferida