RHC 148954 - DECISAO

RHC 148954 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as alegações de violação domiciliar e tortura não foram examinadas pelas instâncias ordinárias e demandam produção probatória, o que impediria o exame direto por este Tribunal por configurar supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 2.809,8g de maconha, da participação em concurso de agentes e de indícios de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: FILIPE ANICETO CANDIDO E OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Tortura, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prova Ilícita Tortura Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FILIPE ANICETO CANDIDO E OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão cautelar decorrente de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade da suposta confissão informal obtida mediante tortura
  3. 3 preclusão/impedimento de apreciação pelo STJ de questões não examinadas na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as alegações de violação domiciliar e tortura não foram examinadas pelas instâncias ordinárias e demandam produção probatória, o que impediria o exame direto por este Tribunal por configurar supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 2.809,8g de maconha, da participação em concurso de agentes e de indícios de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que investigue a alegada prática de tortura e de agressão no momento da prisão.