HC 645793 - DECISAO

HC 645793 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, no exame de mérito, não se identificou ilegalidade manifesta: não houve mora desidiosa no julgamento da apelação, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (fuga do sistema prisional, reiteração delitiva, condenações anteriores) e a unificação de penas com regressão ao regime fechado impede qualquer efeito prático da revogação da custódia; não se comprovou que o paciente integra grupo de risco nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: MARIO JORGE ZENI RUIZ; Órgão Julgado/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19), Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito (lei N.10.826/2003), Unificação De Penas E Regressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19) +2 more

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Parties

MARIO JORGE ZENI RUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgado/impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação e desídia judicial
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar ou revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, no exame de mérito, não se identificou ilegalidade manifesta: não houve mora desidiosa no julgamento da apelação, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (fuga do sistema prisional, reiteração delitiva, condenações anteriores) e a unificação de penas com regressão ao regime fechado impede qualquer efeito prático da revogação da custódia; não se comprovou que o paciente integra grupo de risco nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.