HC 675634 - DECISAO

HC 675634 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque a decisão que decretou a custódia não demonstrou, de forma idônea, que a apreensão de pequena quantidade de droga e a ausência de violência ou grave ameaça exigiam a medida extrema; mostrou-se suficiente e proporcional a imposição de cautelas alternativas a serem estipuladas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: PETERSON FRAGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo Magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP

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Parties

PETERSON FRAGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque a decisão que decretou a custódia não demonstrou, de forma idônea, que a apreensão de pequena quantidade de droga e a ausência de violência ou grave ameaça exigiam a medida extrema; mostrou-se suficiente e proporcional a imposição de cautelas alternativas a serem estipuladas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo Magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.