RHC 139683 - DECISAO

RHC 139683 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; não se conheceu a questão da tipificação por falta de enfrentamento na origem; negou-se provimento ao recurso quanto à prisão preventiva, por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante dos indícios de autoria e materialidade (bens subtraídos localizados na residência atribuída ao paciente, reconhecimento de objetos pela vítima, chip vinculado a familiar, gravidade concreta do delito e antecedentes), de modo que não são adequadas medidas cautelares menos gravosas nem o trancamento prematuro da persecução penal.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR MENESES PEREIRA DE MORAES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo (art. 157, § 2º), Majorante (art. 61, II, J), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Absolvição Sumária (art. 386, IV Do Cpp), Trancamento Prematuro De Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Roubo (art. 157, § 2º) Majorante (art. 61, Ii, J) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Absolvição Sumária (art. 386, IV Do Cpp) Trancamento Prematuro De Persecução Penal

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Parties

JOÃO VICTOR MENESES PEREIRA DE MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame da tipificação da conduta pelo STJ
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; não se conheceu a questão da tipificação por falta de enfrentamento na origem; negou-se provimento ao recurso quanto à prisão preventiva, por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante dos indícios de autoria e materialidade (bens subtraídos localizados na residência atribuída ao paciente, reconhecimento de objetos pela vítima, chip vinculado a familiar, gravidade concreta do delito e antecedentes), de modo que não são adequadas medidas cautelares menos gravosas nem o trancamento prematuro da persecução penal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.