RHC 146658 - DECISAO

RHC 146658 - DECISAO

Embora presentes indícios e prova em autos, as razões invocadas pelo juízo de primeiro grau (pequena quantidade de droga, ausência de violência ou grave ameaça e antecedentes sem indicação de delito) não se mostraram suficientes para a manutenção da prisão preventiva como única medida adequada; à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas, pois estas satisfazem as finalidades cautelares de proteção da ordem pública de modo menos gravoso.

Parties
Recorrente: RHANDERSON LUIZ DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RHANDERSON LUIZ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e motivação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Princípio da proporcionalidade na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios e prova em autos, as razões invocadas pelo juízo de primeiro grau (pequena quantidade de droga, ausência de violência ou grave ameaça e antecedentes sem indicação de delito) não se mostraram suficientes para a manutenção da prisão preventiva como única medida adequada; à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas, pois estas satisfazem as finalidades cautelares de proteção da ordem pública de modo menos gravoso.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, conforme intimação; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h)
  • Alerte-se ao acusado de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva