HC 675450 - DECISAO

HC 675450 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque os autos estão deficientemente instruídos, inexistindo nos autos a cópia do decreto de prisão preventiva originário (prova pré-constituída exigida para o habeas corpus), razão pela qual não é possível analisar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ARTHUR NOGUEIRA DA COSTA REGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida Por Instrução Deficiente)
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Instrução Deficiente, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Instrução Deficiente Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

ARTHUR NOGUEIRA DA COSTA REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque os autos estão deficientemente instruídos, inexistindo nos autos a cópia do decreto de prisão preventiva originário (prova pré-constituída exigida para o habeas corpus), razão pela qual não é possível analisar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se