RHC 101443 - ACORDAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da alteração fática superveniente (absolvição do recorrente na ação penal) ocorrida após a afetação da controvérsia à Terceira Seção, de modo que o interesse no julgamento do habeas corpus deixou de subsistir; em matéria de mérito, a Corte havia sustentado que a pronúncia omissa quanto à preservação das medidas cautelares impediria sua manutenção sem motivação expressa (art. 413, §3º, CPP), porém a conclusão final foi a prejudicialidade em razão da perda superveniente do objeto.

Parties
Recorrente: CLAUBER ANTONIO CORREA CARDOSO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Prejudicialidade (perda Do Objeto), Afetação À Terceira Seção Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Prejudicialidade (perda Do Objeto) Afetação À Terceira Seção Do STJ

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Parties

CLAUBER ANTONIO CORREA CARDOSO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se medidas cautelares diversas da prisão determinadas em grau de recurso produziram efeitos após decisão de pronúncia que não as mencionou ou as substituiu expressamente
  2. 2 Se a decretação posterior de prisão preventiva com fundamento no descumprimento de medidas cautelares que não foram preservadas na pronúncia é idônea
  3. 3 Se a alteração fática superveniente (absolvição) impede o prosseguimento do recurso em habeas corpus afetado à Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da alteração fática superveniente (absolvição do recorrente na ação penal) ocorrida após a afetação da controvérsia à Terceira Seção, de modo que o interesse no julgamento do habeas corpus deixou de subsistir; em matéria de mérito, a Corte havia sustentado que a pronúncia omissa quanto à preservação das medidas cautelares impediria sua manutenção sem motivação expressa (art. 413, §3º, CPP), porém a conclusão final foi a prejudicialidade em razão da perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal, com fundamento no art. 209, primeira parte, c.c. o art. 246, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.