HC 676164 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: SCHEDERMAN SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 11, Tortura, Pandemia De Covid 19
Case Brief
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Parties
SCHEDERMAN SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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