HC 676152 - DECISAO

HC 676152 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a presença de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MATHEUS DE MELO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS DE MELO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar não autorizada judicialmente

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a presença de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.